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O Airsoft e o Paintball são esportes regulamentados no Brasil através das seguintes leis e portarias:

Portaria 56-Colog, de 5 de Junho de 2017

 


 

Decreto nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000, conhecido como R-105 e seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados

 


 

Para Acessar os documentos originais, favor clicar nos links:

 

Portaria 56-Colog

 

R-105

 

Anexo I

 

 

Para uma melhor explicação:

Pela portaria 56-Colog, o Paintball e o Airsoft se enquadra na definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO, muitos confundem que as marcadoras de paintball ou as AEG/GBB/AEP de airsoft sejam simulacros por se parecerem com armas de fogo, mas isto não é verdade, pois a lei é clara sobre este tema, que as armas de paintball e de airsoft se enquadram como arma de pressão por ter aptidão ao tiro. Então para entendermos o que é um simulacro e uma arma de pressão:

I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; e

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).

Ou seja,

Parece arma mas não atira = simulacro

Parece arma e atira (airsoft ou paintball) = ARMA de pressão

O Anexo I do R-105 fornece a relação dos produtos controlados e sua respectiva categoria de controle (que vai de 1 a 5). Analisando o anexo, vemos que há dois tipos de armas de pressão, a saber:

  • arma de pressão por ação de mola(0300) - categoria de controle 3 - Airsoft Elétricas ou Mola
  • arma de pressão por ação de gás comprimido(0290) - categoria de controle 1 - Airsoft a Gás e Marcadoras de Paintball

Além disso, temos também a definição dos produtos restritos e de uso permitido (artigos 16 e 17 do R-105)

Observação: Na portaria 56-Colog, tanto arma de pressão a mola ou a gás são iguais, sem distinção de nível controle para o consumidor(Pessoa Fisíca).

 

Para uma explicação mais detalhada sobre a portaria 56-colog:

 

Sobre a aquisição:

As armas de pressão por ação de mola ou a gás, poderão ser adquiridas por pessoas fisicas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois são de uso permitido) - Portaria 56-Colog - Cap.1, artigo 2, 2º paragrafo

Observação 1: É obrigatório o envio dos documentos( RG, CPF e Comprovante de Residência) do comprador(pessoa física) e o arquivamento destes documentos por parte da loja.

Observação 2: É obrigatório Pessoa Juridica possuir CR para o Comércio.

Sobre o tráfego:

As armas de pressão por ação de mola ou a gás, NÁO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte com destino final para Pessoa Física. A GT só é obrigatória para Pessoa Jurídica como destino final.

O transporte das armas de pressão só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da aquisição - artigo 13, paragrafo 2

O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 paragrafo 3. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.

 

Sobre a identificação:

As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

 

Demais Informações:

É obrigatório a loja possuir Registro(CR) no Exército para o Comércio de Arma de Pressão, a Loja Milsim possui o Registro (CR- 65598 4°RM) desde 2009, respeitando a legislação brasileira, para saber mais sobre a loja Milsim, Clique Aqui. 

 

1- PERGUNTAS E RESPOSTAS:

 

 

 

Duvidas sobre a Empresa Milsim? Clique AQUI e veja aqui mais sobre nós.

 

 

IMPORTANTE: Vamos falar agora do compromisso de quem adquire uma arma de pressão para ter um esporte saudável e responsável

 

Referente as armas de pressão de airsoft:

Entendo que as armas adquiridas não são armas reais, mas que podem imediatamente serem confundidas com as originais. Dessa forma, devem ser tratadas com responsabilidade e discrição.

Devido a sua semelhança, entendo que poderão ser tratadas como verdadeiras pelo senso comum (quando observadas a distância) - pessoas, policiais, militares, etc. Dessa forma, declaro estar ciente de que o manuseei inadequado, em locais públicos, podem me trazer complicações, inclusive risco a minha vida (por exemplo, ao apontar as armas de pressão para um policial ele poderá revidar com fogo real).

 

Diante do que entendi, me comprometo a:

  • 1.2- Agir e fazer agir sempre de boa-fé em prol da prática do esporte airsoft, cumprindo e fazendo cumprir sempre com todas as normas de segurança exigidas para o manuseio de armamento, de forma a evitar incidentes ou acidentes de qualquer natureza.
  • 1.3 Disparar ou deixar disparar a(s) arma(s) de pressão contra seres humanos, somente quando estiver praticando o esporte airsoft, NOS LOCAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, COM A PERMISSÃO DA OUTRA PARTE, e desde que identifique proteção alheia e distância suficientes para um disparo seguro.
  • 1.4 Não disparar e não deixar disparar arma(s) de pressão contra seres humanos, animais ou propriedades públicas ou privadas, assumindo os riscos de responder civil e criminalmente pelos atos ilícitos praticados.
  • 1.5 Garantir e fazer garantir que as armas de pressão próprias para a prática do esporte airsoft adquiridas não sejam usadas por menores de 18 anos, assumindo o risco de responder por eventuais prejuízos causados, bem como pelas penas previstas no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8069/90).
  • 1.6 Quando transportar a(s) arma(s) de pressão própria(s) para a prática do esporte airsoft, fazê-lo sempre acompanhado da respectiva nota fiscal de aquisição do equipamento. Também, acomodá-la em recipiente fechado (embalagem original ou "case" apropriado), desmuniciada e sem carregador, assumindo o risco de ter o produto retido ou aprendido pela autoridade competente caso assim não proceda.
  • 1.7 Em caso de venda ou doação do armamento registrar o ato mediante celebração de contrato assinado e registrado em cartório.
  • 1.8 Em caso de furto, roubo ou extravio da(s) arma(s) de pressão para a prática do airsoft, por mim adquirida(s), estou ciente de que deverei informar imediatamente a autoridade policial competente, requerendo a lavratura de Boletim de Ocorrência (BO), enviando cópia do respectivo Boletim de Ocorrência para a empresa Milsim Artigos Esportivos e para o SFPC da respectiva Região Militar, para as devidas providências.
  • 1.9 No caso de não ser registrada a venda, doação ou cessão da(s) arma(s) para a prática do airsoft mediante contrato registrado em cartório, declaro estar ciente de que serei pessoalmente responsabilizado pelo uso inadequado do(s) equipamento(s) e não somente e automaticamente quem me sucedeu, eis que a propriedade do instrumento do delito segue em meu nome, para todos os fins.
  • 1.10 Ceder ou deixar ceder a(s) arma(s) de pressão somente em quando da prática do esporte airsoft, sendo vedada a cessão do armamento para outras finalidades e atividades ilícitas.
  • 1.11 Não portar, manusear ou disparar a(s) arma(s) de pressão em locais públicos ou particulares não destinados à prática do esporte airsoft, podendo responder pelos danos advindos da inobservância desta orientação, inclusive estando ciente do risco de sofrer danos à minha integridade física, em caso de eventual ação ofensiva policial equivocada, por força das proibições e restrições da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia, e da política de segurança pública vigente.

 

 Fonte: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/437-airsoft-armas-de-pressao